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O Conselho Tutelar é
o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
Tem como principais
atribuições: aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente;
atender e aconselhar os pais; requisitar os serviços públicos nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança; fiscalizar entidades de atendimento, abrigo e outras,
junto com o Ministério Público e Justiça da Infância e Juventude;
comunicar ao Ministério Público os casos de infração e crime contra
os direitos da criança e do adolescente.
Questões como
abandono, maus tratos, vagas em escolas, dependência de drogas,
dentre outras, são atendidas pelo Conselho.
O munícipe que
necessitar do atendimento do Conselho Tutelar deve dirigir-se à
sede, no endereço abaixo, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às
18:00 horas.
Endereço:
Rua Bertolino Cunha, 100 - Bairro Oswaldo Cruz
Fone: 4221-1130 |
